PEC 241: Neoliberalismo, desigualdade e ilusão

POR: PEDRO VINÍCIUS DANTAS

O fantasma do neoliberalismo, que tanto assombrou o Brasil no fim do século passado, voltou a roubar a cena ainda no segundo e turbulento mandato da presidenta Dilma Rousseff. Com as ações de austeridade defendidas por Dilma através do seu controverso pacote de ajuste fiscal, reafirmava-se no País uma tendência que já rondava soturnamente o restante da América Latina: o crescimento da direita e o fortalecimento do neoliberalismo, aprofundando as desigualdades sociais e os conflitos de classe.

A destituição inconstitucional orquestrada contra a presidenta, no entanto, era apenas o fio condutor que faltava não só para a consolidação das forças golpistas no Brasil, como também para a temida guinada neoliberal da nação em tempos de violenta crise internacional.

Com personagens maiores e temíveis em ação, o governo ilegítimo de Michel Temer desponta com falsas pontes para o futuro que visam, justamente, intensificar as relações de opressão e exploração próprias de um sistema capitalista, embora exacerbadas pelo teor neoliberal. A política econômica desenvolvida por ele e seus aliados, num plano de governo sem respaldo das urnas, serve para nada além do que o agravamento das distorções sociais em um momento em que estas deveriam ser severamente combatidas.

No que pese a balança (e a história), as escolhas defendidas por Temer, nada novas, cobram um preço elevado da classe trabalhadora - pobres e classe média -, enquanto permite que os muito ricos respirem aliviados. Faz tudo isso com o apoio da grande mídia, imersa em seus próprios interesses, com energia de sobra para cumprir com o seu papel historicamente alienante junto às camadas mais populares - elas próprias influenciadas pelo discurso raso dos veículos de comunicação e da direita golpista. Como entoam movimentos sociais de esquerda em seus atos e protestos, "a crise é dos ricos e os pobres é que se fodem".

A PEC 241, aprovada com folga em segundo turno pelo Câmara dos Deputados e agora encaminhada ao plenário do Senado, onde deverá ser votada em caráter de urgência, é o produto de uma equação cujo resultado é nocivo e previsível: cortes fortíssimos em áreas primordiais que afetam diretamente os menos favorecidos.

Vendida como a redentora do Brasil, iniciativa milagrosa capaz de impor limites aos gastos públicos e equilibrar as contas públicas enquanto a nação se colapsa em dívidas, o que a PEC 241 faz é estipular um teto de gastos em áreas primárias, como Educação e Saúde, durante os próximos 20 anos.

Acontece do seguinte modo: se aprovada ainda este ano, o orçamento de 2017 terá os mesmos valores que o de 2016, somente acrescido aos valores da inflação daquele ano. Em outras palavras, se o país voltar a crescer nos próximos anos, estes setores não terão nenhum crescimento real, uma vez que o investimento neles estará limitado pela PEC - que não leva em conta, também, questões como o crescimento populacional e o gasto per capita, em ampliação.

A demanda crescente nos campos da saúde, educação, assistência social, cultura e outros não pode ser ignorada. Estudo elaborado pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão do próprio Governo Federal, demonstra que, até 2036, ano em que a emenda deixaria de vigorar, somente para a saúde a perda potencial seria de R$ 654 bilhões, ao passo em que a assistência social deixaria de receber mais de R$ 864 bilhões.

Os possíveis impactos da PEC no salário mínimo são outros apontadores de que a emenda serve apenas para aprofundar as explorações do capital contra a classe trabalhadora. Com ela, o mecanismo que possibilitava o aumento real do salário mínimo acima da inflação pode ser vetado se o Estado não cumprir o teto de gastos. O salário dos trabalhadores, que já é precarizado, seria ainda mais prejudicado, amplificando as desigualdades no mesmo ritmo em que se agigantaria a massa social de mais-valia.

Até mesmo nomes importantes do Fundo Monetário Internacional (FMI) admitem que medidas de austeridade, como a PEC 241, trazem efeitos nocivos às economias de países em desenvolvimento. Em artigo divulgado em maio, três economistas do Fundo afirmaram que algumas políticas neoliberais alteariam a desigualdade e poriam em risco uma expansão duradoura das nações. "O aumento da desigualdade prejudica o nível e a sustentabilidade do crescimento", ratificam.

Nesse sentido, a PEC 241 é parte de um pacote de medidas cujo olhar é projetado pensando em um futuro não tão tardio quanto se imagina. O que não dizem os canais de comunicação de massa é que a pretensão não é o bem-estar social e a qualidade de vida da maior parte da população, mas sim, por outro lado, conferir ainda mais poder aos setores privados e suas forças conservadoras e liberais. Para eles, a manutenção da pobreza e do status-quo dos opressores e oprimidos pelo capital, no fim, é o que importa.

Com os cortes nas despesas primárias por duas décadas, e com o investimento nessas áreas proibido pela Constituição - mesmo se houver verba em caixa -, a saída será recorrer ao capital privado. Ou seja, o objetivo escuso, milimetricamente calculado, é levar o Brasil a se curvar às sombras das privatizações, vendendo suas riquezas e subalternizando ainda mais o seu povo; como já vêm fazendo, por exemplo, com a entrega descarada do pré-sal às multinacionais.

As problemáticas que abraçam a PEC 241 vão além. O que ela estabelece, combinado com as outras medidas empurradas goela abaixo pelo governo, é a "economia" do dinheiro público somente para continuar pagando os juros intermináveis aos banqueiros e aos especuladores. Enquanto tira da classe trabalhadora, enquanto arrasa os investimentos públicos em saúde e educação, o governo continua pagando, sem nem titubear, juros altíssimos para agradar o capital financeiro.

A emenda constitucional e suas irmãs univitelinas oportunizam, na realidade, mais força ao neoliberalismo e à acentuação das relações de opressão e exploração contra a classe trabalhadora e minorias. Trata-se não de um arrocho qualquer e passageiro, mas 20 anos de mordaça e sucateamento de serviços públicos essenciais, como Universidades e Institutos Federais e o próprio SUS. Na prática, é uma perigosa sentença para um país que goza de altíssimos índices de desigualdade e uma riqueza vasta demais para passar despercebida pelas rapinas do capital. 

imagem: Agência Brasil